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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1924/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1924 / 2011
Date 2011-05-18
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1924/2011
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município, em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
03.02.00-17.512.1702.1.004-4490.61............................................................50.000,00
03.02.00-17.512.1702.1.005-4490.51............................................................15.000,00
03.02.00-17.541.1702.2.002-3390.36............................................................10.000,00
 Total...............................................................75.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do
exercício de 2010, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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