| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2939 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1928/2011 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18.541 – Preservação e Conservação Ambiental 0020.0.090 – Convênio com a Associação Francisco de Assis 3350.41 – Contribuições.................................................................7.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.09.01-99.999.9999.9.999.9999.99..............................................................7.000,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/00014-95. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL