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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1928/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1928 / 2011
Date 2011-05-24
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2939

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1928/2011
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
7.000,00 (sete mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
 18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
 0020.0.090 – Convênio com a Associação Francisco de Assis
 3350.41 – Contribuições.................................................................7.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.09.01-99.999.9999.9.999.9999.99..............................................................7.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à
Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/00014-95.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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