| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2940 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1929/2011 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.30............................................................60.000,00 02.08.02-12.365.0015.0.059-3350.43............................................................28.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.069-3390.30............................................................60.000,00 02.12.03-10.302.0025.4.115-4490.52............................................................25.000,00 02.12.04-10.305.0026.4.122-3390.36............................................................15.000,00 Total................................................................188.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................25.000,00 02.04.02-08.244.0005.4.037-4490.52............................................................15.000,00 Total.................................................................40.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo 1º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente o exercício de 2011, no montante de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no valor da subvenção social concedida ao Centro de Educação Infantil Tia Elvira, através de termo aditivo ao convênio nº 025/2011, o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de maio de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL