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norma nº 1932/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1932 / 2011
Date 2011-05-31
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS AO CEI ARLETTE ANTUNES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1932/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Auxílios e Subvenções Sociais
ao CEI Arlette Antunes e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e
subvenções sociais, no montante de R$ 19.604,00 (dezenove mil, seiscentos e
quatro reais), através de convênio a ser firmado, ao Centro de Educação Infantil
Arlette Anuntes, inscrito no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
19.604,00 (dezenove mil, seiscentos e quatro reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.076 – Convênio com o CEI Arlette Antunes
 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................10.152,25
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.075 – Convênio com o CEI Arlette Antunes
 4450.42 – Auxílios...............................................................................9.451,75
 Total................................................................19.604,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.04.02-08.244.0005.4.037-4490.52............................................................10.152,25
02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30..............................................................5.000,00
02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.48..............................................................4.451,75
 Total................................................................19.604,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de maio de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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