| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2011 |
| Date | 2011-05-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS AO CEI ARLETTE ANTUNES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1932/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílios e Subvenções Sociais ao CEI Arlette Antunes e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções sociais, no montante de R$ 19.604,00 (dezenove mil, seiscentos e quatro reais), através de convênio a ser firmado, ao Centro de Educação Infantil Arlette Anuntes, inscrito no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 19.604,00 (dezenove mil, seiscentos e quatro reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.076 – Convênio com o CEI Arlette Antunes 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................10.152,25 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.075 – Convênio com o CEI Arlette Antunes 4450.42 – Auxílios...............................................................................9.451,75 Total................................................................19.604,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0005.4.037-4490.52............................................................10.152,25 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30..............................................................5.000,00 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.48..............................................................4.451,75 Total................................................................19.604,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de maio de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL