| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | “PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1934/2011 “PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.” O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida, no Município de Lagoa da Prata – MG, a utilização de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, pelos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas e empresas prestadoras de serviços, para o acondicionamento e transporte de seus produtos pela sua clientela. § 1º – As disposições desta Lei aplicam-se apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço e similares, não se incluindo, portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias. § 2º - Exclui-se da proibição prevista no caput deste Artigo a utilização de sacos fabricados exclusivamente para o acondicionamento do lixo a ser recolhido pelo serviço público. § 3º - Os estabelecimentos comerciais atacadistas, varejistas e empresas prestadoras de serviço, definidas como Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estão dispensados do cumprimento desta Lei pelo prazo de vinte e quatro meses a conta da data de publicação desta Lei. Art. 2º Em substituição ao material citado no caput do Artigo anterior, os referidos estabelecimentos, poderão utilizar os seguintes produtos: I – sacolas retornáveis; II – sacos e sacolas de papel; ou III – caixas de papelão. Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei, naquilo que for possível, às instituições e órgãos públicos da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional. Art. 4º A inobservância aos disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I – imposição de multa no valor correspondente a 05 (cinco) UFPMs - Unidade Fiscal Padrão do Município; II – em caso de reincidência, a cada autuação a multa prevista no Inciso anterior será cobrada em dobro, considerando, como referência para a nova autuação, a penalidade pecuniária imposta na autuação imediatamente anterior; e III – em caso de nova reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento e Localização do estabelecimento. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – realizar campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos e instituições para que esta Lei alcance seus objetivos; II – regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive, o órgão responsável pela fiscalização e autuação. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br