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norma nº 1934/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1934 / 2011
Date 2011-06-02
Ementa “PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS À BASE DE POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1934/2011
“PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS À BASE DE
POLIETILENO OU DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.” 
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no Município de Lagoa da Prata – MG, a utilização
de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, pelos
estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas e empresas prestadoras
de serviços, para o acondicionamento e transporte de seus produtos pela sua
clientela.
§ 1º – As disposições desta Lei aplicam-se apenas às embalagens
fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviço e similares, não se incluindo, portanto, as embalagens originais dos
produtos e mercadorias.
§ 2º - Exclui-se da proibição prevista no caput deste Artigo a utilização
de sacos fabricados exclusivamente para o acondicionamento do lixo a ser
recolhido pelo serviço público.
§ 3º - Os estabelecimentos comerciais atacadistas, varejistas e
empresas prestadoras de serviço, definidas como Microempresas ou Empresa
de Pequeno Porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006,
estão dispensados do cumprimento desta Lei pelo prazo de vinte e quatro
meses a conta da data de publicação desta Lei.
Art. 2º Em substituição ao material citado no caput do Artigo anterior, os
referidos estabelecimentos, poderão utilizar os seguintes produtos:
I – sacolas retornáveis;
II – sacos e sacolas de papel; ou
III – caixas de papelão.
Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei, naquilo que for possível, às
instituições e órgãos públicos da Administração Pública Municipal direta,
indireta e fundacional.
Art. 4º A inobservância aos disposto nesta Lei acarretará ao infrator as
seguintes penalidades:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
I – imposição de multa no valor correspondente a 05 (cinco) UFPMs -
Unidade Fiscal Padrão do Município;
II – em caso de reincidência, a cada autuação a multa prevista no Inciso
anterior será cobrada em dobro, considerando, como referência para a nova
autuação, a penalidade pecuniária imposta na autuação imediatamente
anterior; e
III – em caso de nova reincidência, cassação do Alvará de
Funcionamento e Localização do estabelecimento.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – realizar campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos e
instituições para que esta Lei alcance seus objetivos;
II – regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive, o órgão
responsável pela fiscalização e autuação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após
sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2011. 
SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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