| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | “ALTERA DENOMINAÇÃO DO PARQUE FRANCISCO DE ASSIS RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1935/2011 “Altera Denominação do Parque Francisco de Assis Resende e Dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parque Ecológico Francisco de Assis passa a denominar-se “Parque Natural Municipal 'Francisco de Assis Resende'”, em atendimento ao Art. 11, §º da Lei Federal 9.985/2000. Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 473/91 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Fica denominado Parque Natural Municipal 'Francisco de Assis Resende' o logradouro existente entre a Av. Dr. Antonio Luciano Pereira Filho e a Lagoa da Prata (Praia Pública)”. (NR) Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 810/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – O Parque Natural Municipal 'Francisco de Assis Resende' criado pela Lei nº 473/91 de 12/09/91, nos termos do artigo 5º, alínea 'a', e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), tem a seguinte delimitação: 'Começa à Rua Dr. Rômulo Amorim, esquina com Rua Pernambuco; segue a Rua Dr. Rômulo Amorim até a antiga estação ferroviária; segue pelos fundos da quadra 98 do Bairro Santa Helena (área residencial) até a Rua Saturnino de Miranda, Bairro Sol Nascente; volve à esquerda até atingir a Rua Ver. Cícero Mateus Borges; volve à direita até atingir a Rua João Martins de Miranda; segue até a Rua Modestino José de Castro; volve à direita até atingir a Rua Saturnino de Miranda; volve à esquerda até atingir a Rua Vilico de Morais; volve à esquerda até alcançar a Av. Das Palmeiras; segue margeando a lagoa pela dita avenida até a Rua Pernambuco; segue a referida rua até o ponto inicial; totalizando uma área de 74ha (setenta e quatro hectares)'.” (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Os artigos 1º, 3º e 13 da Lei nº 984/2001 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o O Parque Natural Municipal 'Francisco de Assis Resende' criado pela Lei no 473/91 e delimitado pela Lei no 810/97, é bem público e seu uso é regulamentado por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual de proteção à fauna, à flora e ao meio ambiente. (NR) (...) Art. 3o O Parque Natural Municipal será administrado por órgão autônomo integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei e demais normas e regulamentos a serem editados pelo Executivo Municipal. (NR) (...) Art. 13 Fica proibida a Permissão ou Concessão de Uso da Praia Pública Municipal e do Parque Natural Municipal 'Francisco de Assis Resende' de forma integral, ficando autorizada tão somente a permissão ou concessão de uso de determinadas dependências dos locais retro citados, na forma da Lei, com prazo de duração limitado ao término do mandato do respectivo administrador. (NR)” Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nas Leis nº 473/91, 810/97 e 984/2001 os dispositivos desta Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de junho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL