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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1935/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1935 / 2011
Date 2011-06-06
Ementa“ALTERA DENOMINAÇÃO DO PARQUE FRANCISCO DE ASSIS RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2946

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1935/2011
“Altera Denominação do Parque Francisco de
Assis Resende e Dá Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Parque Ecológico Francisco de Assis passa a denominar-se
“Parque Natural Municipal 'Francisco de Assis Resende'”, em atendimento ao Art.
11, §º da Lei Federal 9.985/2000.
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 473/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º – Fica denominado Parque Natural
Municipal 'Francisco de Assis Resende' o
logradouro existente entre a Av. Dr. Antonio
Luciano Pereira Filho e a Lagoa da Prata (Praia
Pública)”. (NR)
Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 810/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º – O Parque Natural Municipal 'Francisco de
Assis Resende' criado pela Lei nº 473/91 de
12/09/91, nos termos do artigo 5º, alínea 'a', e seu
parágrafo único da Lei Federal nº 4.771, de
15/09/65 (Código Florestal), tem a seguinte
delimitação: 'Começa à Rua Dr. Rômulo Amorim,
esquina com Rua Pernambuco; segue a Rua Dr.
Rômulo Amorim até a antiga estação ferroviária;
segue pelos fundos da quadra 98 do Bairro Santa
Helena (área residencial) até a Rua Saturnino de
Miranda, Bairro Sol Nascente; volve à esquerda até
atingir a Rua Ver. Cícero Mateus Borges; volve à
direita até atingir a Rua João Martins de Miranda;
segue até a Rua Modestino José de Castro; volve à
direita até atingir a Rua Saturnino de Miranda;
volve à esquerda até atingir a Rua Vilico de Morais;
volve à esquerda até alcançar a Av. Das Palmeiras;
segue margeando a lagoa pela dita avenida até a
Rua Pernambuco; segue a referida rua até o ponto
inicial; totalizando uma área de 74ha (setenta e
quatro hectares)'.” (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Os artigos 1º, 3º e 13 da Lei nº 984/2001 passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1o
 O Parque Natural Municipal 'Francisco de
Assis Resende' criado pela Lei no
 473/91 e
delimitado pela Lei no
 810/97, é bem público e seu
uso é regulamentado por esta Lei, sem prejuízo do
disposto na legislação federal e estadual de
proteção à fauna, à flora e ao meio ambiente. (NR)
(...)
Art. 3o
 O Parque Natural Municipal será
administrado por órgão autônomo integrante da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos
desta Lei e demais normas e regulamentos a
serem editados pelo Executivo Municipal. (NR)
(...)
Art. 13 Fica proibida a Permissão ou Concessão de
Uso da Praia Pública Municipal e do Parque
Natural Municipal 'Francisco de Assis Resende' de
forma integral, ficando autorizada tão somente a
permissão ou concessão de uso de determinadas
dependências dos locais retro citados, na forma da
Lei, com prazo de duração limitado ao término do
mandato do respectivo administrador. (NR)”
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nas Leis nº
473/91, 810/97 e 984/2001 os dispositivos desta Lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de junho de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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