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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1857/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1857 / 2010
Date 2010-09-29
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ACCCOM, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2948

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A MU PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1857/2010
“Autoriza o Executivo a Firmar Convênio Com
a Associação ACCCOM, Para Prestação de
Serviços e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para
Prestação de Serviços Médicos, com a Associação de Combate ao Câncer do Centro￾Oeste de Minas – ACCCOM, CNPJ: 00.580.644/0001-04, com descontos que chegam
até 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento).
Art. 2º Os serviços serão prestados conforme necessidade do Município
de Lagoa da Prata, desde que o procedimento, exame ou consulta não exista dentro
do Sistema Único de Saúde – SUS, ou existindo, a quantidade de vagas disponível
não atenda a demanda municipal.
Art. 3º A cada 6 (seis) meses, a municipalidade confrontará os preços
constantes da tabela de descontos da Associação com os preços praticados no
mercado, a fim de que só sejam prestados aqueles serviços cujo desconto seja
vantajoso para o Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Sempre que a Administração constatar que o preço é
superior ao praticado no mercado, deverá deixar de realizar o referido procedimento
através do Convênio, buscando outras alternativas de contratação do menor preço,
especialmente através de processo licitatório.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de setembro de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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