| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ACCCOM, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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A MU PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1857/2010 “Autoriza o Executivo a Firmar Convênio Com a Associação ACCCOM, Para Prestação de Serviços e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para Prestação de Serviços Médicos, com a Associação de Combate ao Câncer do CentroOeste de Minas – ACCCOM, CNPJ: 00.580.644/0001-04, com descontos que chegam até 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento). Art. 2º Os serviços serão prestados conforme necessidade do Município de Lagoa da Prata, desde que o procedimento, exame ou consulta não exista dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, ou existindo, a quantidade de vagas disponível não atenda a demanda municipal. Art. 3º A cada 6 (seis) meses, a municipalidade confrontará os preços constantes da tabela de descontos da Associação com os preços praticados no mercado, a fim de que só sejam prestados aqueles serviços cujo desconto seja vantajoso para o Município de Lagoa da Prata. Parágrafo Único. Sempre que a Administração constatar que o preço é superior ao praticado no mercado, deverá deixar de realizar o referido procedimento através do Convênio, buscando outras alternativas de contratação do menor preço, especialmente através de processo licitatório. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de setembro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal