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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1936/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1936 / 2011
Date 2011-06-15
Ementa“AUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO CENTRO-OESTE DE MINAS – ACCOM.”
native_id2953

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1936/2011
“Autoriza a Filiação da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata à Associação das
Câmaras Municipais do Centro-Oeste de
Minas – ACCOM.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a filiar￾se à Associação das Câmaras Municipais do Centro-Oeste de Minas – ACCOM,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.817.158/0001-02, com sede no Município de Campos
Altos-MG.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal contribuirá mensalmente com o
valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de junho de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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