| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | “AUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO CENTRO-OESTE DE MINAS – ACCOM.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1936/2011 “Autoriza a Filiação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata à Associação das Câmaras Municipais do Centro-Oeste de Minas – ACCOM.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a filiarse à Associação das Câmaras Municipais do Centro-Oeste de Minas – ACCOM, inscrita no CNPJ sob o nº 10.817.158/0001-02, com sede no Município de Campos Altos-MG. Parágrafo Único. A Câmara Municipal contribuirá mensalmente com o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de junho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal