| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SÃO VICENTE DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 2954 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1937/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social ao Lar São Vicente de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), ao Lar São Vicente de Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/00,01-73. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0005.0.093 – Convênio com o Lar São Vicente 3350.43 – Subvenção Social.........................................................19.950,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2011, no montante de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de junho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL