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norma nº 1937/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1937 / 2011
Date 2011-06-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SÃO VICENTE DE LAGOA DA PRATA.”
native_id2954

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1937/2011
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social ao Lar São Vicente de Lagoa
da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 19.950,00 (dezenove
mil, novecentos e cinquenta reais), ao Lar São Vicente de Lagoa da Prata, inscrito
no CNPJ sob o nº 21.995.527/00,01-73.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0005.0.093 – Convênio com o Lar São Vicente
 3350.43 – Subvenção Social.........................................................19.950,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2011, no montante de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e
cinquenta reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de junho de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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