| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 2956 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1939/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no valor de R$ 55.560,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais), à Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 10.241.395/0001-75. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.560,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-12.364.0018.4.071-3350.41............................................................55.560,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2011, no montante de R$ 55.560,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de junho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL