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norma nº 1939/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1939 / 2011
Date 2011-06-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE LAGOA DA PRATA.”
native_id2956

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1939/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à Associação dos Estudantes
Universitários de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
no valor de R$ 55.560,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais), à
Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob
o nº 10.241.395/0001-75.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 55.560,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais) para
atender à seguinte dotação orçamentária:
02.08.02-12.364.0018.4.071-3350.41............................................................55.560,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2011, no montante de R$ 55.560,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos
e sessenta reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de junho de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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