| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA A CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1942/2011 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata a Conceder Isenção de Tarifa de Água e Esgoto à Fundação São Carlos.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da PrataSAAE/LP autorizado a conceder isenção sobre a tarifa de água e esgoto à Fundação São Carlos de Lagoa da Prata. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo é temporária, vigorando até 31 de dezembro de 2012. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal