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norma nº 1035/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1035 / 2002
Date 2002-08-27
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O TRE/MG E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1035/2002
“Autoriza o Executivo Municipal firmar
Convênio com o TRE/MG e abrir crédito
especial ao orçamento vigente do Município de
Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG para custear despesas
inerentes à realização das eleições 2002.
Art. 2º - Para custear as despesas oriundas do Convênio fica aberto o Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.01-0442204012.140-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.500,00
02.01-0442204012.140-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.16-1442215032.083-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Agosto de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
Secretária Municipal de Fazenda

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