| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O TRE/MG E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1035/2002 “Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com o TRE/MG e abrir crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG para custear despesas inerentes à realização das eleições 2002. Art. 2º - Para custear as despesas oriundas do Convênio fica aberto o Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.01-0442204012.140-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.500,00 02.01-0442204012.140-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00 Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.16-1442215032.083-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Agosto de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM Secretária Municipal de Fazenda