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norma nº 1943/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1943 / 2011
Date 2011-06-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2960

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1943/2011
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social à Fundação São Carlos e
Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 112.000,00 (cento e doze mil
reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de
R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.302.0023.0.043 – Convênio com a Fundação São Carlos
 3350.43 – Subvenção Social...............................................................112.000,00
 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2011, no montante de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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