| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2961 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1944/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à Fundação São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.092 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social...............................................................210.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2011, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL