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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1944/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1944 / 2011
Date 2011-06-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1944/2011
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social à Fundação São Carlos
e Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.302.0023.0.092 – Convênio com a Fundação São Carlos
 3350.43 – Subvenção Social...............................................................210.000,00
 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2011, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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