| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL”. |
| native_id | 2962 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1945/2011 “Autoriza Prorrogação dos Contratos Temporários da Secretaria Municipal Assistência Social”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos Contratos Temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e Programa Família Acolhedora – PFA para as seguintes funções: I - Assistente Social II - Psicólogo III - Terapeuta Ocupacional Art. 2º A prorrogação se dará uma única vez, pelo prazo de seis meses para os contratos firmados para as funções de Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, e pelo prazo de três meses para os contratos firmados para a função de Assistente Social, devendo os referidos contratos serem rescindidos de ofício antes transcurso dos prazos ora fixados caso haja nomeação de aprovados em Concurso Público para os respectivos empregos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL