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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1945/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1945 / 2011
Date 2011-06-30
Ementa“AUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
native_id2962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1945/2011
“Autoriza Prorrogação dos Contratos
Temporários da Secretaria Municipal
Assistência Social”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos Contratos Temporários da
Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender ao Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência
Social – CREAS e Programa Família Acolhedora – PFA para as seguintes
funções:
I - Assistente Social
II - Psicólogo
III - Terapeuta Ocupacional
Art. 2º A prorrogação se dará uma única vez, pelo prazo de seis
meses para os contratos firmados para as funções de Psicólogo e Terapeuta
Ocupacional, e pelo prazo de três meses para os contratos firmados para a
função de Assistente Social, devendo os referidos contratos serem rescindidos de
ofício antes transcurso dos prazos ora fixados caso haja nomeação de aprovados
em Concurso Público para os respectivos empregos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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