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norma nº 1948/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1948 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1948/2011
“Autoriza O Município de Lagoa da Prata
a Contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG, Operações de Crédito com
Outorga de Garantia e Dá Outras
Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinadas ao
financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de
Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do
Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas
no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o pra￾zo de carência;
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP
ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de va￾lores;
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e
seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amorti￾zação;
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios,
será em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento fi￾nanciável.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 4º O Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo
SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destina￾da a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de julho de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
 

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