| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
| native_id | 2968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1951/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições às Entidades Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), às seguintes entidades: Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22, e à Irmandade São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001-57. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02-05-02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros 3350.41 – Contribuições .......................................................................9.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................8.670,00 02.05.02-13.392.0008.4.047-4490.22.................................................................330,00 Total.....................................................................9.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de julho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA