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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1036/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 2002
Date 2002-08-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA”.
native_id297

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1036/2002
“Autoriza o Executivo Municipal a
permutar terreno que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote nº 22, da
quadra 23, com área de 368,50m² (trezentos e sessenta e oito metros e cinqüenta
centímetros quadrados), situado na rua Paulo Borges Duarte, bairro Santa Eugênia
II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata; pelo lote
nº 02, da quadra 12, com área de 325m² (trezentos e vinte cinco metros quadrados),
sendo 10,00 x 32,50ms, situado na rua Almirante Tamandaré, bairro Nossa Senhora
das Graças, nesta cidade, de propriedade do Sr. Daniel Cândido de Oliveira,
portador do CPF-031.702.816-23 e CI-9.135.310 SSP/MG.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
RONAN BATISTA DE MORAIS
Secretário Municipal de Governo

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