| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1036/2002 “Autoriza o Executivo Municipal a permutar terreno que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote nº 22, da quadra 23, com área de 368,50m² (trezentos e sessenta e oito metros e cinqüenta centímetros quadrados), situado na rua Paulo Borges Duarte, bairro Santa Eugênia II, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata; pelo lote nº 02, da quadra 12, com área de 325m² (trezentos e vinte cinco metros quadrados), sendo 10,00 x 32,50ms, situado na rua Almirante Tamandaré, bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, de propriedade do Sr. Daniel Cândido de Oliveira, portador do CPF-031.702.816-23 e CI-9.135.310 SSP/MG. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal RONAN BATISTA DE MORAIS Secretário Municipal de Governo