| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1954/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Imóveis de Sua Propriedade e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de terreno urbano de nº 07, da quadra 28, com área de 1.420,00 m² (Um mil quatrocentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Piauí esquina com Rua Antônio Cornélio de Oliveira, no bairro São Francisco, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 32589, livro nº 2-RG, de propriedade da municipalidade, pelo lote de terreno urbano com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Goiás, bairro Santa Alexandrina, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 8381, livro nº 2-AS, de propriedade do Sr. José Divino de Miranda, portador do CPF nº 175.699.586-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno, ora permutado, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), à Associação de Moradores da Comunidade Santa Teresinha do Menino Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.688/0001-00. Parágrafo Único. O terreno, ora doado, destina-se à construção da sede da Associação. Art. 3º O terreno, objeto da presente doação, não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. § 1º Fica garantido à Administração Pública Municipal o direito de utilizar o imóvel a ser doado para ações sociais e outras de interesse público, desde que respeitada a agenda de utilização da beneficiária e a comunicação prévia à mesma com no mínimo dez dias de prazo. § 2º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 4º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de julho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal