| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1960/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Contribuição às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), através de convênios a serem firmados, aos seguintes Caixas Escolares: Alexandre Bernardes Primo, CNPJ nº 19.209.162/0001-62; Ângelo Perilo, CNPJ nº 86.835.329/0001-98; Dr. Jacinto Campos, CNPJ nº 19.209.139/0001-78; Monteiro Lobato, CNPJ nº 02.501.514/0001-56; Prof. Afonso Goulart, CNPJ nº 01.930.250/0001-93; Prof. João Fernandes, CNPJ nº 09.430.557/0001-37; Castelinho Encantado, CNPJ nº 05.134.627/0001-59; Prof. Mourão, CNPJ nº 04.628.557/0001-59; São Carlos Borromeu, CNPJ nº 04.383.377/0001-28; Dona Tilosa, CNPJ nº 05.120.052/0001-15; Helena Aparecida, CNPJ nº 23.777.097/0001-49; Arnaldo de Faria Tavares, CNPJ nº 19.742.949/0001-95; Chico Rezende, CNPJ nº 19.743.939/0001-74; José Teotônio de Castro, CNPJ nº 23.777.121/0001-40 e Nossa Senhora de Guadalupe, CNPJ nº 20.664.215/0001-14; e contribuição, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores de Lagoa da Prata – AAPA, CNPJ nº 07.089.192/0001-68. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.05.02 – Setor de Cultura 13.392.0008.4.048 – Realização Eventos Culturais/Populares/Tradicionais 3350.43 – Subvenções Sociais.............................................................6.000,00 02.05.03 – Atividades de Turismo 23.695.0009.0.094 – Manutenção de Convênio com a AAPA 3350.41 – Contribuições....................................................................20.000,00 Total..................................................................................26.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.07.02-27.812.0014.4.062-3390.30..............................................................6.000,00 02.07.02-27.812.0014.4.063-3390.39............................................................20.000,00 Total..................................................................................26.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA