| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA”. |
| native_id | 298 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1037/2002 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terreno, às seguintes pessoas: 1- MELCHIOR THOMÉ DA SILVA CPF – 134.474.166-53 e CI – M-231.896 – 01 lote de terreno de nº 27 da quadra 17, com área de 330m² (trezentos e trinta metros quadrados), sendo 11 x 30m, situado na rua Maria da Glória Maciel, bairro Gomes. 2- NEUZA DO CARMO SILVA – CPF – 029.787.476-41 – 01 lote de terreno de nº 19 da quadra 23, com área de 280 m² (duzentos e oitenta metros quadrados), sendo 14 x 20m, situado na rua Maria da Glória Maciel, bairro Gomes. Art. 2º - Os donatários deverão executar as obras de construção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Assistência Social