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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1037/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1037 / 2002
Date 2002-08-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA”.
native_id298

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1037/2002
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEIS QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação
dos lotes de terreno, às seguintes pessoas:
1- MELCHIOR THOMÉ DA SILVA CPF – 134.474.166-53 e CI – M-231.896 – 01
lote de terreno de nº 27 da quadra 17, com área de 330m² (trezentos e trinta
metros quadrados), sendo 11 x 30m, situado na rua Maria da Glória Maciel,
bairro Gomes.
2- NEUZA DO CARMO SILVA – CPF – 029.787.476-41 – 01 lote de terreno de nº
19 da quadra 23, com área de 280 m² (duzentos e oitenta metros quadrados),
sendo 14 x 20m, situado na rua Maria da Glória Maciel, bairro Gomes.
Art. 2º - Os donatários deverão executar as obras de construção, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
donatário.
Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Assistência Social

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