| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1321/2005.” |
| native_id | 2982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1979/2011 “Altera Lei Municipal nº 1321/2005.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1321/2005, fazendo a devida renumeração dos já existentes, com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................... ........................................................................................................ § 4º De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos servidores, nos termos a serem definidos em Portaria, fica a Câmara Municipal autorizada a realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem como a parcelar o valor despendido para seu servidor.” (NR) Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Lei 1321/2005 o dispositivo desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal