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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1979/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1979 / 2011
Date 2011-10-25
Ementa“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1321/2005.”
native_id2982

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1979/2011
“Altera Lei Municipal nº 1321/2005.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 1º da Lei Municipal nº
1321/2005, fazendo a devida renumeração dos já existentes, com a seguinte
redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
........................................................................................................
 § 4º De acordo com o valor das despesas ambulatoriais
dos servidores, nos termos a serem definidos em Portaria, fica a
Câmara Municipal autorizada a realizar o pagamento total da
fatura referente a estas despesas, bem como a parcelar o valor
despendido para seu servidor.” (NR)
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Lei
1321/2005 o dispositivo desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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