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norma nº 1965/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1965 / 2011
Date 2011-09-06
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1965/2011
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social à Associação de Pais e
Amigos de Excepcional e Contém Outras
Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 50.963,50 (cinquenta mil,
novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), à Associação de Pais e
Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de
R$ 50.963,50 (cinquenta mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta
centavos) com a seguinte dotação orçamentária:
02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação/Ensino
 12.367.0019.0.072 – Manutenção do Convênio com a APAE
 3350.43 – Subvenção Social.................................................................50.963,50
 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.08.02-12.367.0019.0.072-3390.39............................................................30.000,00
02.08.02-12.367.0019.4.138-3190.11............................................................16.963,50
02.08.02-12.367.0019.4.138-3190.13..............................................................1.000,00
02.08.02-13.367.0019.4.138-3390.14..............................................................3.000,00
 Total.................................................................50.963,50
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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