| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2983 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1965/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos de Excepcional e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 50.963,50 (cinquenta mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), à Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 50.963,50 (cinquenta mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) com a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação/Ensino 12.367.0019.0.072 – Manutenção do Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenção Social.................................................................50.963,50 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.367.0019.0.072-3390.39............................................................30.000,00 02.08.02-12.367.0019.4.138-3190.11............................................................16.963,50 02.08.02-12.367.0019.4.138-3190.13..............................................................1.000,00 02.08.02-13.367.0019.4.138-3390.14..............................................................3.000,00 Total.................................................................50.963,50 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de setembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA