| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2011 |
| Date | 2011-06-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS À AMAVI CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1968/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílios e Subvenções Sociais à AMAVI e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções sociais, no montante de R$ 514.646,00 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais), através de convênios a serem firmados, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência-AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/001-91, sendo R$ 154.646,00 para o exercício de 2011, e R$ 360.000,00 para o exercício de 2012. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 154.646,00 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0006.0.095 – Convênio AMAVI – Serviço de Acolhimento Institucional 3350.43 – Subvenções Sociais.......................................................117.565,00 4450.42 – Auxílios.............................................................................37.081,00 Total.............................................................................. 154.646,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2011, no montante de R$ 154.646,00 (Cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA