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norma nº 1968/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1968 / 2011
Date 2011-06-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS À AMAVI CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1968/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Auxílios e Subvenções Sociais à AMAVI e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e
subvenções sociais, no montante de R$ 514.646,00 (quinhentos e quatorze mil,
seiscentos e quarenta e seis reais), através de convênios a serem firmados, à
Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência-AMAVI, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.472.313/001-91, sendo R$ 154.646,00 para o exercício de 2011, e R$
360.000,00 para o exercício de 2012.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
154.646,00 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais), com
as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0006.0.095 – Convênio AMAVI – Serviço de Acolhimento Institucional
 3350.43 – Subvenções Sociais.......................................................117.565,00
 4450.42 – Auxílios.............................................................................37.081,00
 Total.............................................................................. 154.646,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizado parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2011, no montante de R$ 154.646,00 (Cento e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e quarenta e seis reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de setembro de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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