| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CAIXA ESCOLAR PROF. MOURÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1969/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social ao Caixa Escolar Prof. Mourão e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 3.277,50 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), através de convênio a ser firmado, ao Caixa Escolar Prof. Mourão, CNPJ nº 04.628.557/0001-59. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.277,50 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação / Ensino Municipal 12.365.0015.4.073 – Manutenção dos Caixas Escolares – Ensino Infantil 3350.43 – Subvenções Sociais.............................................................3.277,50 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0016.4.067-3390.39..............................................................3.277,50 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA