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norma nº 1038/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1038 / 2002
Date 2002-08-28
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DOS TROPEIROS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1038/2002
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
filiar-se à Associação do Circuito
Turístico Rota dos Tropeiros.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica o Executivo Municipal autorizado, a filiar o Município de Lagoa
da Prata, à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros.
Art. 2º
 - Fica o Município autorizado a realizar contribuição no importe de R$
200,00 (duzentos reais) mensais.
Art. 3º
 - Para a finalidade de atender às despesas oriundas da presente lei,
fica aberto, no orçamento do Município, crédito especial no montante de R$ 8.800,00
(oito mil e oitocentos reais), sob as seguintes rubricas.
02.08-2769527010.020 – Concede contribuição à Associação do Circuito Turístico
Rota dos Tropeiros.
3350.41 – Contribuição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200,00
02.08-2769527012.141 – Desenvolvimento das atividades turísticas e de lazer
3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.600,00
3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000,00
Art. 4º
 - Como recursos para o crédito especial previsto no artigo 3º
 desta lei,
fica parcialmente anulada em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a dotação
02.08.01-2781227012.028-4490.51 constante do orçamento vigente.
Art. 5º
 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2002. 
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Alencar de Castro
Secretário Municipal de Desportos

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