| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DOS TROPEIROS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1038/2002 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a filiar-se à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a filiar o Município de Lagoa da Prata, à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros. Art. 2º - Fica o Município autorizado a realizar contribuição no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Art. 3º - Para a finalidade de atender às despesas oriundas da presente lei, fica aberto, no orçamento do Município, crédito especial no montante de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), sob as seguintes rubricas. 02.08-2769527010.020 – Concede contribuição à Associação do Circuito Turístico Rota dos Tropeiros. 3350.41 – Contribuição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200,00 02.08-2769527012.141 – Desenvolvimento das atividades turísticas e de lazer 3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.600,00 3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.000,00 Art. 4º - Como recursos para o crédito especial previsto no artigo 3º desta lei, fica parcialmente anulada em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a dotação 02.08.01-2781227012.028-4490.51 constante do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2002. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Alencar de Castro Secretário Municipal de Desportos