| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2991 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1973/2011 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.06.01-23.691.0012.4.142-3190.11............................................................30.000,00 02.06.01-23.691.0012.4.142-3190.13............................................................10.000,00 02.06.01-23.691.0012.4.142-3390.30..............................................................8.000,00 02.06.01-23.691.0012.4.142-3390.36..............................................................2.000,00 02.06.01-23.691.0012.4.142-3390.39............................................................20.000,00 02.06.01-23.691.0012.4.142-4490.52..............................................................5.000,00 Total................................................................75.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2011, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir o presente Crédito Especial no orçamento de 2012, nos termos da Lei 1947/2011 (LDO). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de outubro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA