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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1973/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1973 / 2011
Date 2011-10-04
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1973/2011
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.06.01-23.691.0012.4.142-3190.11............................................................30.000,00
02.06.01-23.691.0012.4.142-3190.13............................................................10.000,00
02.06.01-23.691.0012.4.142-3390.30..............................................................8.000,00
02.06.01-23.691.0012.4.142-3390.36..............................................................2.000,00
02.06.01-23.691.0012.4.142-3390.39............................................................20.000,00
02.06.01-23.691.0012.4.142-4490.52..............................................................5.000,00
 Total................................................................75.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2011, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir o presente
Crédito Especial no orçamento de 2012, nos termos da Lei 1947/2011 (LDO).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de outubro de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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