| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES.” |
| native_id | 2993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1975/2011 “Dispõe Sobre Aquisição de Terreno Para Construção de Habitações Populares.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma gleba de terras, denominada ÁREA 01, com área 73.500,00 m2 (setenta e três mil e quinhentos metros quadrados), terreno de formato irregular, situado na Rua Geralda Inácia da Fonseca, bairro Marília, de propriedade da Empresa de Participações Oeste de Minas & Táxi Aéreo Ltda., CNPJ nº 17.263.872/0001-45, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula AV-5-27570, para fins de construção de moradias populares no Município de Lagoa da Prata, pelo valor de R$ 13,00 (treze reais) o metro quadrado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL MARLÚCIO MEIRELES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO