| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACE/LP.” |
| native_id | 2994 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1976/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à ACE/LP.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGOA DA PRATA – ACE/LP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.06.01-23.691.0012.4.055-3350.41..............................................................5.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.06.02-20.606.0013.4.057-3390.39..............................................................5.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de outubro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL