br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1976/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1976 / 2011
Date 2011-10-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACE/LP.”
native_id2994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1976/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à ACE/LP.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGOA DA PRATA – ACE/LP,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.06.01-23.691.0012.4.055-3350.41..............................................................5.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.06.02-20.606.0013.4.057-3390.39..............................................................5.000,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de outubro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →