| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS AÇOUGUEIROS DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1978/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Associação Comercial dos Açougueiros de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Comercial dos Açougueiros de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 04.628.503/0001-67. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 23.691.0012.4.055 – Incentivo ao Comércio e Serviços 4450.42 – Auxílios............................................................................80.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.13.02-15.452.0029.4.127-4490.51............................................................24.000,00 02.13.03-15.452.0028.4.128-3390.39............................................................56.000,00 Total.................................................................80.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA