| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1980/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Fazenda de Recuperação Novo Caminho, inscrita no CNPJ sob o nº 01.812.911/0001-86, e Associação Feminina de Recuperação – ASFER, inscrita no CNPJ sob o nº 06.198.083/0001-51. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.097 –Convênio com a Fazenda de Recuperação Novo Caminho 3350.43 – Subvenção Social.................................................................7.000,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.096 –Convênio com a ASFER 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................7.000,00 Total................................................................14.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.06.02-20.606.0013.4.057-3390.39..............................................................4.000,00 02.06.01-04.122.0001.4.052-3390.30..............................................................1.000,00 02.06.01-04.122.0001.4.052-3390.39..............................................................2.000,00 02.06.01-04.122.0001.4.052-4490.52.................................................................500,00 02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.39..............................................................2.000,00 02.06.01-22.661.0011.4.054-3390.39..............................................................2.500,00 02.06.01-23.691.0012.4.142-4490.52..............................................................2.000,00 Total................................................................14.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA