| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 740/97 "ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA A PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), para atender à seguinte dotação do orçamento vigente: 01.09.01-04171032.048-3120. ..................................... 150.000,00 Art. 2° - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 01.12.02-10585751.018-4110........................................ 150.000,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Março de 1997. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE Secretária Municipal de Administração