norma nº 767/1997

LEI Nº 767/97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro Cultural
Lúcio de Castro, para custear despesas com manutenção da entidade no desenvolvimento de
suas atividades afins.
Art. 2º - Para custear as despesas oriundas do Convênio mencionado no artigo anterior,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente, no
montante de R$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos reais), com a seguinte dotação:
01.06.02-08482472.078 - Manutenção de Subvenções ao Centro Cultural Lúcio de Castro.
 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ..........................................................R$ 7.200,00
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior,
fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01.03.01-03070212.008-3.1.3.2. ..............................................................................R$ 7.200,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração