br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1039/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1039 / 2002
Date 2002-08-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER IMÓVEL QUE MENCIONA”.
native_id300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1039/2002
“Autoriza o Executivo Municipal a vender
imóvel que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, através de licitação,
na modalidade concorrência, o imóvel constituído de um lote de terreno urbano, com
área de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), com benfeitorias, situado nesta
cidade na Rua Alexandre Bernardes Primo, nº 500, bairro Américo Silva, conforme
escritura lavrada no cartório de 2º ofício de notas de Santo Antônio do Monte – Livro
nº 154, folha 00031.
Parágrafo Único – Os recursos oriundos da venda do imóvel supra
mencionado, serão revertidos exclusivamente para a conclusão do Centro de
Educação infantil, próximo ao Museu.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2002.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal
Ronan Batista de Morais
Secretário Municipal de Governo

open original →