| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER IMÓVEL QUE MENCIONA”. |
| native_id | 300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1039/2002 “Autoriza o Executivo Municipal a vender imóvel que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, através de licitação, na modalidade concorrência, o imóvel constituído de um lote de terreno urbano, com área de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), com benfeitorias, situado nesta cidade na Rua Alexandre Bernardes Primo, nº 500, bairro Américo Silva, conforme escritura lavrada no cartório de 2º ofício de notas de Santo Antônio do Monte – Livro nº 154, folha 00031. Parágrafo Único – Os recursos oriundos da venda do imóvel supra mencionado, serão revertidos exclusivamente para a conclusão do Centro de Educação infantil, próximo ao Museu. Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2002. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Ronan Batista de Morais Secretário Municipal de Governo