| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.” |
| native_id | 3000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1984/2011 “Autoriza o SAAE a Receber Doações.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - de Lagoa da Prata, autorizado a receber, por meio da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata - FUTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.080.815/0001-16, com sede neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. § 1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. § 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal