| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES AMADORES–AAPA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3001 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1985/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Doar Imóvel à Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores–AAPA e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação à Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores – AAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.089.182/0001-68, do lote de terreno urbano de nº 16, da quadra nº 22, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Av. das Andorinhas, bairro Cidade Jardim, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula 33338, livro 2-RG. Parágrafo Único. O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção da sede da AAPA. Art. 2º O terreno, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 3º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal l