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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1985/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1985 / 2011
Date 2011-11-11
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES AMADORES–AAPA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3001

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1985/2011
“Autoriza o Executivo Municipal Doar
Imóvel à Associação Ambientalista dos
Pescadores Amadores–AAPA e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação à Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores – AAPA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.089.182/0001-68, do lote de terreno urbano de nº 16, da quadra
nº 22, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na
Av. das Andorinhas, bairro Cidade Jardim, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, matrícula 33338, livro 2-RG.
Parágrafo Único. O terreno, objeto da presente doação, destina-se à
construção da sede da AAPA.
Art. 2º O terreno, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins,
sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
 Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização à donatária.
Art. 3º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei correrão
por conta da donatária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
 
 
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