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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1986/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1986 / 2011
Date 2011-11-11
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À APAC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1986/2011
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social à APAC e Contém
Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
6.000,00 (seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.244.0006.0.098 – Convênio com a APAC
 3350.43 – Subvenção Social...................................................................6.000,00
 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30..............................................................6.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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