| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À APAC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3002 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1986/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à APAC e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.098 – Convênio com a APAC 3350.43 – Subvenção Social...................................................................6.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30..............................................................6.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA