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norma nº 1987/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1987 / 2011
Date 2011-11-11
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1987/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Município de Lagoa da
Prata, às seguintes pessoas:
1) Espólio de Maria Efigênia de Jesus, CPF nº 800.559.666-91, um lote de
terreno urbano de nº 10 da quadra 125, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Samuel Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.208, Livro 2-CX;
2) Espólio de Gedeão Lopes do Nascimento, CPF nº 736.321.806-44, Cristiane
Pereira de Castro Nascimento, CPF nº 082.261.886-95, um lote de terreno urbano
de nº 03 da quadra 08, com área de 337,50m2
 (trezentos e trinta e sete metros e
cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua José Paulino, Bairro Chico
Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.858, Livro 2-DM;
3) Vicente de Paula Filho, CPF nº 059.814.876-07, Maria das Graças Costa
Paula, CPF nº 872.532.246-04, um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 12,
com área de 209,00m2
 (duzentos e nove metros quadrados), situado na Rua
Vereador Wilson de Almeida, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
20.916, Livro 2-DM;
4) Márcia Cândida dos Santos, CPF nº 008.761.616-54, Sidney Azevedo dos
Santos, CPF nº 864.200.976-49,um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra 16,
com área de 255,00m2
 (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), situado na
Rua José Gonçalves, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
20.955, Livro 2-DM;
5) Shirley Aparecida dos Santos, CPF nº 704.724.326-72, um lote de terreno
urbano de nº 14 da quadra 03, com área de 200,10m2
 (duzentos metros e dez
centímetros quadrados), situado na Rua Pedro de Castro, Bairro Chico Miranda,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.811, Livro 2-DM;
6) Cledina de Araújo, CPF nº 820.318.006-04, um lote de terreno urbano de nº 04
da quadra 07, com área de 159,00m2
 (cento e cinquenta e nove metros quadrados),
situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 20.855, Livro 2-DM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 3º O donatário, que ainda não construiu, deverá efetuar a
construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 4º No caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente do Município.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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