| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2011 |
| Date | 2011-11-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1988/2011 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a Adquirir Imóvel Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE autorizado a adquirir um lote de terreno urbano de 05-A da quadra 09, com área de 881,90m² (oitocentos e oitenta e um metros e noventa centímetros quadrados) situado na Av. Izabel de Castro, nº 230, centro, neste Município, de propriedade da Sra. Carmelita Bernardes Rocha e Filhos, portadora do CPF nº 267.409.237-87, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 33267, livro nº 2-RG, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Art. 2º O imóvel, ora adquirido, destina-se à construção de um poço artesiano. Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente do SAAE. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal