| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.” |
| native_id | 3010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1994/2011 “Autoriza Prorrogação de Contratos da Secretaria Municipal Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos contratos da Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e Programa Família Acolhedora – PFA, bem como os contratos da Secretaria Municipal de Saúde para atender às Unidades Básicas de Saúde – UBS e Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. Art. 2º A prorrogação permitida no artigo anterior se dará uma única vez, sendo os contratos rescindidos automaticamente em 30/06/2012, devendo os mesmos serem rescindidos de ofício, antes dessa data, caso haja nomeação de aprovados em concurso público para os respectivos empregos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL