| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL À ABO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA REGIONAL LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 3011 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1995/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Doar Imóvel à ABO – Associação Brasileira de Odontologia Regional Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação à ABO – Associação Brasileira de Odontologia Regional Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 02.469.988/0001-68, do lote de terreno urbano de nº 15, da quadra nº 22, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Av. das Andorinhas, bairro Cidade Jardim, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula 33337, livro 2-RG. § 1º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à instalação da sede própria da entidade. § 2º A donatária deverá concluir a construção de sua sede no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura de doação do imóvel, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive das benfeitorias. § 3º A donatária deverá iniciar o atendimento gratuito às pessoas carentes do Município no prazo máximo de 03 (três) meses a contar do vencimento do prazo previsto no parágrafo segundo deste Artigo, ou da conclusão das obras de construção de sua sede, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive das benfeitorias. § 4º Fica garantido à Administração Pública Municipal o direito de utilizar o imóvel a ser doado para ações sociais e outras de interesse público, desde que respeitada a agenda de utilização da beneficiária e a comunicação prévia à mesma com no mínimo dez dias de prazo. § 5º A escritura de doação do imóvel descrito no Caput deste Artigo somente será outorgada após o Município concluir e efetivar a reversão do imóvel objeto da doação autorizada pela Lei Municipal nº 1181/2004, ao patrimônio da municipalidade, bem como tomar posse do mesmo. Art. 2º O terreno, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da ABO – Regional Lagoa da Prata. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal