| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1998/2011 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, no montante de R$ 1.248.210,40 (hum milhão, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos de Excepcional – APAE, CNPJ nº 20.897.203/0001-30; Associação Francisco de Assis-AFA, CNPJ nº 06.097.793/0001-95; Serviço de Obras Sociais – SOS, CNPJ nº 21.995.683/0001-34; Feira do Amor, CNPJ nº 20.897.310/00014-68; Associação Sara Aparecida, CNPJ nº 07.026.356/0001-43; Lar São Vicente de Lagoa da Prata, CNPJ nº 21.995.527/00,01-73; Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, CNPJ nº 07.472.312/0001-47; Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes – FARASVEC, CNPJ nº 20.938.361/0001-90; Associação Cuca Legal, CNPJ nº 05.461.713/0001-76; Fazenda de Recuperação Novo Caminho, CNPJ nº 01.812.911/0001-86; Núcleo São Francisco de Assis, CNPJ nº 29.897.526/0001-23; Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, CNPJ nº 07.472.313/0001-91; Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER, CNPJ nº 06.198.083/0001-51; Fundação Chiquita Perillo, CNPJ nº 03.112.142/0001-39; Centro de Educação Infantil “Tia Elvira”, CNPJ nº 20.897.211/0001-86; Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da Prata, CNPJ nº 10.241.395/0001-78; Banda de Música Lira São Carlos, CNPJ nº 01.647.732/0001-30; Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata – FUTURA, CNPJ nº 03.080.815/0001-16; Associação de Catadores de Papel, de Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de L. Prata – ASCALP, CNPJ nº 05.318.859/0001-67. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento/2012 do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.248.210,40 (hum milhão, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0006.0.010 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais..........................................................90.682,80 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0006.0.011 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais..........................................................29.442,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0005.0.079 – Convênio com a Associação Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................30.150,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0005.0.019 – Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................25.380,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0006.0.007 – Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................50.287,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0006.0.014 – Convênio com o Lar São Vicente 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................31.430,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.098 – Convênio com a APAC 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................10.780,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.103 – Convênio com a FARASVEC 4450.42 – Auxílios.............................................................................11.780,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0005.0.018 – Convênio com o Núcleo São Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................11.480,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.097 – Convênio com a Fazenda de Recuperação Novo Caminho 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................11.790,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.096 – Convênio com a Assoc. Feminina de Recuperação-ASFER 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................11.780,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0006.0.012 – Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................31.480,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0006.0.022 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................29.480,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.008 – Convênio com a Associação Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................20.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.100 – Convênio com a Associação Cuca Legal 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................5.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.005 – Convênio com a Associação Sara Aparecida – ASA 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................5.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.101 – Convênio com a Associação Sara Aparecida – ASA 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................10.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.102 – Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................10.000,00 02.04.04 – Fundo Municipal de Habitação 16.482.0007.0.041 – Convênio com a Feira do Amor 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................30.000,00 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0025.4.017 – Convênio com a Fundação Chiquita Perillo 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................48.400,00 02.05.02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.026 – Manutenção Convênio com a Banda Lira São Carlos 350.43 – Subvenções Sociais...........................................................25.179,70 02.05.02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.044 – Manutenção Convênio com a Associação Francisco Assis 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.05.02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.091 – Manutenção Convênio com a FUTURA 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................36.700,00 02.05.02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.091 – Manutenção Convênio com a FUTURA 4450.42 – Auxílios.............................................................................46.538,00 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação / Ensino Fundamental 12.367.0019.0.072 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................127.408,70 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação / Ensino Municipal 12.361.0019.0.056 – Manutenção Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais.......................................................100.000,00 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação / Ensino Municipal 12.306.0015.0.073 – Manutenção Convênio com o CEI Tia Elvira 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................5.400,00 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação / Ensino Municipal 12.365.0015.0.059 – Manutenção Convênio com o CEI Tia Elvira 3350.43 – Subvenções Sociais.......................................................204.280,00 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação / Ensino Municipal 12.364.0018.0.104 – Manutenção Convênio com a Associação Estudantil 3350.41 – Contribuições.................................................................100.000,00 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação / Ensino Municipal 12.366.0017.0.105 – Manutenção Convênio com a APAC 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................22.000,00 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação / Ensino Municipal 12.368.0019.0.106 – Manutenção Convênio com a Banda Lira São Carlos 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................61.362,00 Total...........................................................1.248.210,40 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento de 2012: 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.30............................................................50.287,20 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36..........................................................120.124,80 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.39............................................................25.380,00 02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.30............................................................30.150,00 02.04.02-08.244.0005.4.037-4490.52............................................................80.000,00 02.04.02-08.244.0005.4.037-4490.52..........................................................150.000,00 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................792.268,40 Total...........................................................1.248.210,40 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA