| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “ALTERA LEI 1802/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1999/2011 “Altera Lei 1802/2010 e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal 1.802/2010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º ... Parágrafo Único. Fica a empresa JOÃO HENRIQUE SILVA BESSA E CIA. LTDA., com o encargo de dar constante manutenção na quadra poliesportiva municipal localizada na comunidade de Martins Guimarães, pelo prazo de 05(cinco) anos, a contar da data da efetiva transmissão dos imóveis, sob pena de aplicação de multa equivalente a 10(dez) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, devendo a multa ser aplicada em dobro em caso de reincidência.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 1802/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL