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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1999/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1999 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa“ALTERA LEI 1802/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3015

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1999/2011
“Altera Lei 1802/2010 e Dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Parágrafo Único do art. 1º da Lei
Municipal 1.802/2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo Único. Fica a empresa JOÃO HENRIQUE SILVA BESSA
E CIA. LTDA., com o encargo de dar constante manutenção na quadra
poliesportiva municipal localizada na comunidade de Martins
Guimarães, pelo prazo de 05(cinco) anos, a contar da data da efetiva
transmissão dos imóveis, sob pena de aplicação de multa equivalente
a 10(dez) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata,
devendo a multa ser aplicada em dobro em caso de reincidência.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal 1802/2010 os dispositivos desta Lei. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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