| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3016 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2000/2011 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à Fundação São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 2.116.800,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil e oitocentos reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento de 2012 do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 2.116.800,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil e oitocentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.092 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social...............................................................360.000,00 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.089 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social...............................................................720.000,00 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.043 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social............................................................1.036.800,00 Total..........................................................2.116.800,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento de 2012: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99 ......................................................2.116.800,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL