| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CAPINA QUÍMICA NAS ÁREAS QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2001/2011 “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CAPINA QUÍMICA NAS ÁREAS QUE MENCIONA.” A Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a realização de Capina Química, com o lançamento de qualquer herbicida, dentro das Zonas Residenciais, Comerciais, Industriais, dos Setores Especiais e das Zonas Especiais de Interesse Social, devidamente delimitadas pelo Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º A prática da conduta vedada no artigo anterior sujeitará o infrator - pessoa física, jurídica de Direito Público ou Privado - ao pagamento de multa no valor correspondente a cinco UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata. § 1º No caso de reincidência a multa será no valor correspondente a dez UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata. § 2º No caso de nova reincidência a multa será no valor correspondente a quinze UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, e a partir desta terceira infração a cada nova reincidência dentro do período de cinco anos a contar da data da primeira infração, a multa será acrescida do valor correspondente a cinco UFMLP. Art. 3º A prática da conduta vedada nesta Lei por parte da Administração Pública Municipal ensejará ao Prefeito as penalidades previstas no § 1º do Artigo 1º c/c Inciso XIV do mesmo Artigo, do Decreto –Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Parágrafo Único - A prática da conduta vedada nesta Lei por parte da Administração Pública Municipal ensejará ao Agente Público responsável as penalidades previstas no Artigo 12 c/c Incisos I e II do Artigo 11, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º Fica a Administração Pública de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou de qualquer outro órgão público indicado por decreto do Prefeito, autorizada a aplicar as multas previstas nesta Lei. Parágrafo Único – Os recursos obtidos com o pagamento das multas aplicadas serão revertidos exclusivamente para o Fundo Municipal de Saúde. Art. 5º O Poder Executivo editará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, todas as normas regulamentares destinadas ao cumprimento da mesma. Art. 6º As despesas por ventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2011. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br