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norma nº 2001/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2001 / 2011
Date 2011-12-28
Ementa“PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CAPINA QUÍMICA NAS ÁREAS QUE MENCIONA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2001/2011
“PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CAPINA QUÍMICA NAS
ÁREAS QUE MENCIONA.”
A Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º
da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a realização de Capina Química, com o
lançamento de qualquer herbicida, dentro das Zonas Residenciais,
Comerciais, Industriais, dos Setores Especiais e das Zonas Especiais de
Interesse Social, devidamente delimitadas pelo Plano Diretor do
Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º A prática da conduta vedada no artigo anterior sujeitará o
infrator - pessoa física, jurídica de Direito Público ou Privado - ao
pagamento de multa no valor correspondente a cinco UFMLP - Unidade
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º No caso de reincidência a multa será no valor correspondente
a dez UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
§ 2º No caso de nova reincidência a multa será no valor
correspondente a quinze UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa
da Prata, e a partir desta terceira infração a cada nova reincidência
dentro do período de cinco anos a contar da data da primeira infração, a
multa será acrescida do valor correspondente a cinco UFMLP.
Art. 3º A prática da conduta vedada nesta Lei por parte da
Administração Pública Municipal ensejará ao Prefeito as penalidades
previstas no § 1º do Artigo 1º c/c Inciso XIV do mesmo Artigo, do
Decreto –Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. 
Parágrafo Único - A prática da conduta vedada nesta Lei por
parte da Administração Pública Municipal ensejará ao Agente Público
responsável as penalidades previstas no Artigo 12 c/c Incisos I e II do
Artigo 11, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade
Administrativa.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º Fica a Administração Pública de Lagoa da Prata, por meio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou de qualquer outro órgão
público indicado por decreto do Prefeito, autorizada a aplicar as multas
previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – Os recursos obtidos com o pagamento das
multas aplicadas serão revertidos exclusivamente para o Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 5º O Poder Executivo editará, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação desta Lei, todas as normas regulamentares
destinadas ao cumprimento da mesma.
Art. 6º As despesas por ventura decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2011.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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