| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | “ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 203/84. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2002/2011 “Altera o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 22 da Lei Municipal nº 203/84.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 22 da Lei Municipal n.º 203/1984, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 22 … II - obrigações do requerente de executar às suas próprias custas a abertura de ruas e logradouros públicos, compreendendo-se a destoca, capina, limpeza e destinação final dos resíduos produzidos, bem como a execução das seguintes benfeitorias: I – Rede elétrica; II – Rede de água, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE-LP; III – Rede de esgoto, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE-LP; IV – Meio-fio em toda área loteada; V – Pavimentação das vias públicas com calçamento poliédrico, podendo ser utilizado asfalto nas vias principais; VI – Ramais de água e de esgoto para todos os terrenos, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município – SAAE-LP; VII – Equipamentos urbanos para escoamento das águas pluviais, com efetiva coleta e destinação correta, com galerias, guias, sarjetas e cancelas, conforme padrões técnicos e exigências da Administração Pública Municipal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL