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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2003/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2003 / 2011
Date 2011-12-29
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2009.”
native_id3019

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2003/2011 
“Altera a Lei Municipal Nº 1.710/2009.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 2º da Lei Municipal n.º
1.710/2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º As contratações a que se refere o Art. 1º ocorrerão,
especialmente, nos seguintes casos em que a excepcionalidade se justifique:” (NR)
Art. 2º Modifica-se o texto do Inciso II do Artigo 2º da Lei Municipal n.º
1.710/2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º …
II - Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos
essenciais, nas hipóteses previstas no Artigo 10 da Lei Nacional 7.783/89;” (NR)
Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso IV do Artigo 2º da Lei Municipal n.º
1.710/2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º …
IV - Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão,
exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços
essenciais, caso não seja possível a substituição por outro servidor do quadro, sem
prejuízo do serviço público;” (NR)
 
Art. 4º Revoga-se o Inciso VI do Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.710/2009.
Art. 5º Revoga-se o Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.710/2009.
Art. 6º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Lei
1.710/2009 os dispositivos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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