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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1041/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1041 / 2002
Date 2002-09-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA”.
native_id302

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1041/2002
“Autoriza o Executivo Municipal a
permutar terreno que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de terreno
urbano de nº 32 da quadra 17, com área de 280 m² (duzentos e oitenta metros
quadrados), situado na Rua Dona Naná, esquina com a Rua Maria da Glória Maciel,
Bairro Gomes, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata com um imóvel situado na Av. Benedito Valadares nº 958, esquina com a Rua
Almirante Tamandaré nº 958, bairro Gomes, nesta cidade, com área de 353,11m²,
registrado no CRI desta comarca sob nº 8.992, fl. 192 do livro nº 2-AV de
propriedade do Sr. José Antônio Pereira, portador do CPF – 162.972.296.00.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Setembro de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
RONAN BATISTA DE MORAIS
Secretário Municipal de Governo

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