| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA”. |
| native_id | 302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1041/2002 “Autoriza o Executivo Municipal a permutar terreno que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de terreno urbano de nº 32 da quadra 17, com área de 280 m² (duzentos e oitenta metros quadrados), situado na Rua Dona Naná, esquina com a Rua Maria da Glória Maciel, Bairro Gomes, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata com um imóvel situado na Av. Benedito Valadares nº 958, esquina com a Rua Almirante Tamandaré nº 958, bairro Gomes, nesta cidade, com área de 353,11m², registrado no CRI desta comarca sob nº 8.992, fl. 192 do livro nº 2-AV de propriedade do Sr. José Antônio Pereira, portador do CPF – 162.972.296.00. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Setembro de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal RONAN BATISTA DE MORAIS Secretário Municipal de Governo