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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2004/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2004 / 2012
Date 2012-01-17
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
native_id3020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2004/2012
“Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e
proventos, pelo índice de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2012.
Art. 2º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do
Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de janeiro de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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