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norma nº 2005/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2005 / 2012
Date 2012-01-17
Ementa“REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id3021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2005/2012
“Revisa os Valores dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município de
Lagoa da Prata.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata em 6,50% (seis vírgula cinquenta
por cento) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze meses, a
contar do dia primeiro de janeiro de 2012 - nos termos da Lei Municipal nº
1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de
1988. 
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste
Artigo passam a ser os constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de janeiro de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PODER EXECUTIVO:
PREFEITO........................: R$ 11.755,40
VICE-PREFEITO..............: R$ 5.877,70
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 5.289,92
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza
Pública
01 R$ 5.289,92
Oficial de Gabinete 01 R$ 5.289,92
Procurador Adjunto 01 R$ 3.686,28
• Valores fixados pela Lei Municipal nº 1.895/2011 e revisados em 6,50% - IPCA
acumulado nos últimos doze meses, a contar de primeiro de janeiro de 2012.
PODER LEGISLATIVO:
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Presidente da Câmara R$ 4.760,92
Vereadores R$ 3.173,91
. Valores fixados pela Resolução nº 545/2008, revisados em 4,22% em 2010,
revisados em 5,91% em 2011 e em 6,50% - IPCA acumulado nos últimos doze
meses, a contar de primeiro de janeiro de 2012.

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